Chegaram ao fim os acalorados debates sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para o alívio do meio empresarial. Depois de algumas iniciativas legislativas nesse sentido, a questão foi finalmente resolvida pela Medida Provisória 959, publicada em 29 de abril de 2020) em edição extra do Diário Oficial da União,…
Dia: 13 de maio de 2020
Clipping – Migalhas - Guarda compartilhada pode ser inviabilizada em atenção ao melhor interesse da criança
Pai obteve na Justiça a guarda unilateral da filha; recurso da mãe foi negado pela 3ª turma do STJ A 3ª turma do STJ negou pleito de mãe que pretendia obter a guarda compartilhada da filha. Julgamento ocorreu em sessão por videoconferência nesta terça-feira, 12. No caso, o pai da criança promoveu ação contra a…
Clipping – Migalhas - Transexual pode alterar prenome e gênero independentemente de cirurgia, decide STJ
Precedente da 3ª turma foi relatado pelo ministro Ricardo Cueva e considera a proteção da dignidade do transexual A 3ª turma do STJ proveu recurso de transexual contra acórdão do TJ/SP, garantindo a alteração de prenome, bem como do gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenização. A recorrente narrou que se…
Artigo – Migalhas - Direito à moradia, ocupações irregulares, regularização fundiária e segurança pública - Gilberto Passos de Freitas
A falta de moradia para a população de baixa renda, principalmente nas grandes e médias cidades, tem dado causa às invasões e loteamentos irregulares, que vêm se constituindo num dos maiores problemas da atualidade, como a desagregação social Introdução A falta de moradia para a população de baixa renda, principalmente nas grandes e médias cidades,…
Artigo – ConJur - A resposta brasileira às recomendações internacionais de registro civil - Por Cláudio Machado
Prover a identidade legal para todas as pessoas é uma ação reconhecida como estratégica para a plena implementação da Agenda do Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Agenda 2030. Em 2019, foi constituído o Legal Identity Expert Group ("Lieg"), um grupo de especialistas em Identidade Legal, composto pelas agências integrantes da organização das Nações Unidas, cujo…