Defensoria pública - taxa de 5% destinada ao FADEP

Defensoria pública - taxa de 5% destinada ao FADEP

Por ordem do Exmo. Corregedor da Justiça, Des. Mário Helton Jorge:

considerando a veiculação do extrato do termo de convênio no dia 3.5.2018, e publicação em 4.5.2018, tem-se que a taxa de 5% destinada ao FADEP e paga pelos usuários, deverá ser cobrada pelos notários e registradores paranaenses a partir de 7.5.2018 (segunda-feira), inclusive;

considerando a grande quantidade de telefonemas diariamente recebidos neste Gabinete, pedindo esclarecimentos sobre o procedimento e início de vigência da cobrança da taxa correlata ao FADEP;

considerando que a taxa incide sobre todos os atos notariais e registrais;

SOLICITO o envio, em 3.5.18, do extrato do termo de convênio, constante do id. 2878629, a todos os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Agentes Delegados do Estado do Paraná, via mensageiro, com indicativo de

prioridade.

Mariane Rodrigues Hyczy Lopes

Chefe de Gabinete do Corregedor da Justiça

Fonte: TJPR