Procedimentos para recolhimento da taxa de 5% destinada ao FADEP

Procedimentos para recolhimento da taxa de 5% destinada ao FADEP

SOBRE A FORMA DE REPASSE DOS VALORES:

1. Quando da prática de qualquer ato do Foro Extrajudicial será necessária a retenção de adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos emolumentos cobrados na ocasião.

1.2. Mensalmente os valores serão repassados aos cofres do Tribunal de Justiça através do pagamento de guia gerada em conjunto com a guia do FUNSEG (rotina já realizada pelas serventias do Foro Extrajudicial).

1.3. Os prazos praticados serão os mesmos do FUNSEG, ou seja, recolhimento aos cofres do TJPR até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção dos valores.

DETALHAMENTO PARA GERAÇÃO DE GUIAS DE REPASSE DA TAXA FADEP

Passo 1- O titular da serventia deverá acessar o endereço do Sistema Uniformizado:

https://portal.tjpr.jus.br/fundos/

(acesso também possível pela intranet)

Passo 2- Realizar login no portal

Passo 3- Na tela inicial do sistema clicar no menu “Unidades” e procurar na seção “Guias” por “Guia do Funseg/Fadep”.

(Atualmente no sistema consta apenas Guia do Funseg).

Passo 4- Na tela seguinte (tela de geração da guia do FUNSEG) será automaticamente incluída a receita, que será calculada de forma similar à taxa do FUNSEG, isto é, 5% sobre a receita bruta (total dos emolumentos) das serventias do Foro Extrajudicial.

Ademais, é necessário que o tipo do pagamento seja “Primeiro Pagamento”.

O valor da Receita Bruta Mensal servirá de parâmetro para cálculo, pois contempla a totalidade dos emolumentos.

Passo 5- Assim como em qualquer guia do Sistema Uniformizado, serão necessários os dados do pagador, automaticamente carregados pelo Sistema Uniformizado neste caso.

Passo 6- Ao clicar em avançar, será informado espelho das guias na tela seguinte.

Passo 7- Ao clicar em “gerar boleto” e serão emitidas duas guias para recolhimento dos valores.

É a informação, à consideração superior.

Fonte: TJPR