A Associação apresentou contrapontos em favor das alterações na tabela de emolumentos extrajudicial

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), Mônica Guimarães de Macedo Dalla Vecchia, participou de mais uma reunião da Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para analisar os projetos que tratam de alterações e atualizações nas tabelas de custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais. A sessão aconteceu nesta terça-feira (17) e foi transmitida pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.

Na abertura da reunião, Mônica Dalla Vecchia agradeceu a postura da ALEP em conceder espaço para esclarecimentos à população paranaense sobre o assunto. “Nossa função é dar segurança jurídica para a população. Posso afirmar que eu dou assessoria jurídica à população de forma gratuita”. Afirmou a presidente da Anoreg/PR ao ressaltar que “cerca de 300 cartórios sobrevivem com menos de R$ 1.500 por mês”.

Mônica explicou que, desde o início da pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu os cartórios no rol de entidades que prestam serviços essenciais. “Tivemos que trabalhar fisicamente e virtualmente, usar tecnologia dentro das serventias, justamente para dar segurança para toda a população. Tudo isso vai onerando o nosso serviço”. De acordo com ela, a classe extrajudicial está há quatro anos sem ter a inflação corrigida.

Na oportunidade, o vice-presidente da Anoreg/PR, Ricardo Augusto de Leão, manifestou seu agradecimento ao que chamou de “oportunidade democrática” para debater sobre as atualizações na tabela de emolumentos dos cartórios. “A Justiça gratuita vai permanecer intacta”.

Defasagem

Washington Ferraz, tabelião de notas e protestos do município de Ipiranga, interior do estado, abordou a recomposição dos emolumentos. “Solicito à Comissão que enfrente a situação como uma recomposição dos emolumentos, que estão defasados em relação aos outros estados. É preciso adequar nossa atuação pelo serviço de cidadania. Se não for feito, corremos o risco de perder eficiência da serventia”. O notário ainda afirmou que a recomposição visa criar equilíbrio econômico, “não porque queremos ganhar mais, o fato de pedir aprovação das emendas é para não deixar os cartórios do Paraná perderem a eficiência”.

Durante a explanação, os cartorários e representantes da Anoreg/PR apresentaram exemplos práticos dos serviços com custas atualizadas, como a averbação, que passará de R$ 23,16 para R$ 69,48. De acordo com o vice-presidente da entidade, “no último mês, foram feitas 12 mil averbações gratuitas no Paraná, e no valor atual não tem sustentabilidade nenhuma, além de que este aumento não é para todos, vamos olhar para a população”. Ricardo Leão afirmou que o reajuste vai permitir angariar valor de receita aos ofícios do interior, para que consigam se sustentar, além de se adequarem às tecnologias.

João Gustavo Nadal, membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), lembrou que foi feito um estudo detalhado para prestação do serviço de instituição de condomínio. O conteúdo levou em consideração um condomínio simples de habitações populares com valor de R$ 140 mil e com 20 habitações, o custo operacional mínimo para prestação desse serviço, de acordo com Nadal, atendendo à legislação trabalhista, é de 701,12. “Qualquer remuneração para instituição de um condomínio de 20 unidades, em valor inferior, implica em infligir prejuízo ao agente delegado e que ele pague para trabalhar. Esses valores importam remuneração bruta, por hora trabalhada, inferior ao salário mínimo”.

Os representantes afirmaram que a classe extrajudicial clama pelo reajuste da tabela de emolumentos, por estarem perdendo titulares para outros estados, até mesmo em cidades pequenas. O alto número apresentado de renúncia de titulares é apontado como reflexo de defasagem. Segundo os cartorários, isso deve refletir na qualidade dos serviços prestados.

Comissão

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Anibelli Neto, as reuniões são fundamentais para ouvir todos os lados e mediar a situação. “A Comissão na Assembleia tem exercido o princípio da democracia. Estamos ouvindo todos para então resolver os problemas apontados”.

Já o deputado Tadeu Veneri, relator da Comissão, lembrou que “se não houvesse as emendas, a proposta já deveria ter sido aprovada”. Segundo ele, a origem dos problemas está na tabela de emolumentos de 1970. “É preciso corrigir os valores de 50 anos atrás, para que não cometamos injustiça, não beneficiando alguns e prejudicando outros”. Veneri ainda ressaltou que em relação à justiça social, no caso de valores diferentes por classe, as alterações são passíveis de serem compreendidas.

A próxima reunião da Comissão está marcada para o dia 30 de novembro, quando os membros darão espaço para manifestações de outros representantes dos cartórios e da OAB/PR.