Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO nº 67, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, em maio de 2021, reconhecendo a omissão do Congresso ante a falta de Lei Complementar que regulamente a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre bens no…
Autor: Admin Anoreg
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica…
Artigo - Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família
Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado. Nesse sentido, conforme reza o Art. 1º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 "o imóvel residencial próprio do…
Artigo - Ementa. Escritura pública manuscrita - paleografia notarial. Traslado - certidão - reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica
Por Sérgio Jacomino Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, trago à consideração dos nossos leitores um caso muito interessante de curioso monumento paleográfico de extração notarial. Grosso modo, a palavra paleografia se origina de paleo (antigo) + grafia (escrito) e significa simplesmente "qualquer forma antiga de escrita, tanto em documentos como em inscrições",…
Live – Lei 14.382: cancelamento administrativo de registro de compromisso
Série de webinares é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil e será transmitida pelo YouTube. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) promoverá hoje, 26/07/2022, a última webinar da série que discute a Lei n. 14.392/2022 que moderniza o sistema de registros públicos no Brasil. O tema desta live será o “Cancelamento administrativo de…