Câmara dá urgência a projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Câmara dá urgência a projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Com decisão, proposta será votada diretamente pelo plenário, sem passar por comissões. Atualmente, Código Civil permite casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para o projeto que proíbe qualquer forma de casamento de menores de 16 anos.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a urgência para a proposta que prevê a licença para os avós maternos de recém-nascidos (leia os detalhes mais abaixo).

Na prática, com a decisão, as propostas poderão ser votadas diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por comissões.

Entenda

Atualmente, o Código Civil permite o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez. Pelo texto, o casamento é permitido para evitar "imposição ou cumprimento de pena criminal".

A proposta cuja urgência foi aprovada nesta segunda acaba com essas duas exceções.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) afirmou na justificativa do projeto que uma lei de 2005, que alterou o Código Penal, eliminou a possibilidade de se evitar as punições criminais.

"No entanto, a própria presença dessa redação, ainda que destituída de eficácia, atenta tanto contra a dignidade das crianças quanto contra a imagem do país no exterior", argumentou a parlamentar.

Laura Carneiro também afirma: "A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são 2 mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens".

Licença para avós maternos

O outro projeto que teve a urgência aprovada altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que avós maternos se afastem do trabalho por cinco dias seguidos quando os netos nascerem.

O afastamento, contudo, só será possível na ausência do pai (nas situações em que ele for desconhecido ou quando houver divergências sobre o reconhecimento da paternidade).

Pelo projeto, dias de afastamento serão contados a partir do momento do nascimento da criança e, pela proposta, não haverá desconto no salário.

Ainda conforme o texto, o benefício valerá para o parente declarado acompanhante da gestante.

Fonte: Câmara dos Deputados