Categoria: Notícias

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia…

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. O objetivo é afastar conflitos de competência na cobrança do tributo. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e…

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, nomeou nesta terça-feira (20) Ricardo Liáo para a presidência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o novo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Liáo é servidor aposentado do Banco Central e deixa o cargo de diretor de Supervisão do Coaf para assumir a UIF. Entre 1998…

Novidade no judiciário, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento deve estar em pleno funcionamento até o final deste ano. Atualmente, quase 5 mil crianças estão à espera de um lar. O SNA pretende tornar mais fácil e rápido o processo que une pais e filhos adotivos em todo o país. Em caso de demora…

A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária (CRAFUND) promoverá reunião, nesta sexta-feira (23), para avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária, entraves e perspectivas, a pedido do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O senador destaca, em requerimento, a importância de o colegiado acompanhar e avaliar ações implementadas e metas atingidas até o…