Ofício-Circular nº 230/2021 - DCJ-DMAP

Autos nº 0023816-71.2019.8.16.6000

Assunto: Criação, no Projudi, de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial

Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas responsáveis pelas Varas de Registros Públicos, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 6842114, proferido no expediente 0023816-71.2019.8.16.6000, informando-os sobre a criação, no Projudi, de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, em substituição à formalização e envio de documentos físicos à Serventia respectiva, como a lavratura de formais de partilha, mandados de averbação, retificação, entre outros cumprimentos direcionados aos Agentes Delegados; de modo que os pronunciamentos judiciais (decisões em sentido amplo) já serão suficientes ao cumprimento do ato, ressalvados os casos concretos em que seja necessária a expedição do ato para o respectivo cumprimento, quando os interessados assim solicitarem ou a ordem for destinada a outra Unidade da Federação.

Atenciosamente,

 

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

 

Fonte: Corregedoria da Justiça do Paraná