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Nesta seção, você encontrará
decisões judiciais proferidas pelos nossos Tribunais, de interesse
da classe notarial e registral.
 ISS: Liminares
concedidas em Mandados de Segurança referentes ao ISS
Diversas
liminares referentes ao ISS já foram concedidas no Estado do
Paraná. Confira, a seguir, a lista dos municípios que obtiveram
decisão favorável:
- Cianorte, Curitiba,
Cascavel, Maringá, Rio Negro,
Paranavaí, Paranaguá, Piraquara, Londrina, Ponta Grossa,
Cambé, Coronel Vivida, Arapoti, Jandaia do Sul, Tupãssi,
Umuarama, União da Vitória,
Campina Grande do Sul, Quatro Barras.
ISS – Decisões
de mérito proferidas em Mandados de Segurança referente ao ISS:
- No
Estado do Paraná:
Arapoti,
Maringá, Londrina, Iporã, Marilândia do Sul, Quatro Barras.
- Outros Estados:
Lages-SC, Pará de Minas-MG, Araçatuba-SP.
DECISÃO
JUDICIAL A RESPEITO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MENOR
ABAIXO,
ALGUMAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Estão
disponíveis no Acesso Restrito, somente para associados)
-
TABELIÃO. ACUMULAÇÃO. VEREADOR.
- PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. VENDA FRAUDULENTA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ANULAÇÃO.
- TABELIÃO.
VACÂNCIA. TITULARIDADE. CARÁTER PRECÁRIO.
-
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO.
REGIME. BENS.
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ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO.
PRODUTOS.
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IMPENHORABILIDADE.
DEVEDOR. SOLTEIRO. SOLITÁRIO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO. DECADÊNCIA
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS.
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REGISTRO DE SINDICATO: COMPETÊNCIA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS
E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA AQUISIÇÃO
DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
TEM FUNÇÃO MERAMENTE CADASTRAL.
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