As pessoas hoje não precisam mais recorrer à Justiça para corrigir o denominado “erro evidente” no Registro Civil, Para isso, basta ir até o cartório e solicitar a retificação. Mas, isso vale apenas para casos como erro de grafia ou erro evidente (que pode ser facilmente percebido pela análise de documentos).

Na prática, a pessoa ao verificar o erro deve ir ao cartório, onde se encontrar o assentamento, e fazer o requerimento para sua correção, independentemente de pagamento de selos e taxas. O oficial enviará o pedido de alteração do nome ao Ministério Público que, em cinco dias, despachará com manifestação conclusiva. Com o pedido deferido, será averbado no cartório o erro ou a alteração do nome.

“Agora não há mais necessidade de espera do Poder Judiciário para ter essa resposta e para que as pessoas consigam exercer cidadania. Além da agilidade, irá desafogar o Judiciário. O mais importante é a desjudicialização que está sendo feita no Brasil. Hoje, por exemplo, os tabelionatos de notas já estão fazendo junto com os advogados divórcios, separações e inventários consensuais, dando mais agilidade e rapidez”, afirmou o diretor de Registro Civil da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, Ricardo Leão.

Segundo ele, o erro evidente hoje ocorre com menor frequência, diferente de décadas atrás, quando era mais comum. Para ele, o uso de mecanismos tão rápidos de comunicação como a internet teriam diminuído as ocorrências. Ele explicou que em muitos casos os erros aconteciam porque na hora do registro civil, a pessoa não tinha em mãos uma documentação que atestasse a veracidade das informações prestadas no momento do registro.

LEGISLAÇÃO – A Lei nº. 12.100/09 que trata da correção dos denominados erros evidentes no registro civil, foi sancionada em novembro de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é facilitar a tramitação de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento. Além de erros, a lei permite a alteração do nome que traz constrangimento, dispensando a audiência com o Ministério Público e a posterior sentença do juiz

A lei teve origem devido a um projeto de lei apresentado pelo então deputado Cláudio Magrão (PPS-SP). Ele procurou mostrar a importância de "conferir ao oficial de registro civil a liberdade de, em determinadas situações previstas em lei, retificar os assentos da pessoa natural sem o controle correcional do Poder Judiciário". Para o autor, a existência no nome de "erro evidente, de qualquer natureza", pode criar situações vexatórias ou constrangedoras, principalmente para crianças e adolescentes.