Lei nº 11.789, de 02/10/2008, altera a Lei de Registros Públicos e a Lei 8.935, proibindo a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes
Lei nº 11.790, de 02/10/2008, altera a Lei de Registros Públicos e permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais
CGJ-PR - Ofício-Circular nº 120/2008 - TABELIONATO DE NOTAS - Apresentação de Certidões de Feitos Ajuizados nas escrituras de compra e venda de imóveis
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