Ano: 2022

Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do bem O Projeto de Lei 1808/22 prevê que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir penhora (apreensão de bens), em situações em que o embargante adquiriu imóvel penhorado em contrato de promessa de compra e venda, ainda que não…

Com a iniciativa de promover discussões acerca das novidades para o setor, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) vai promover o III Encontro dos Registradores de Imóveis do Paraná, entre os dias 8 a 11 de setembro. Depois de mais de dois anos sem eventos presenciais em respeito às normas vigentes de…

Treinamento será realizado no dia 28/09, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição! O Informativo Notarial e Registral (INR) promoverá no dia 28/09/2022, a partir das 18h, o treinamento intitulado “O imposto de competência dos Municípios (ITBI) e as suas questões ainda mal resolvidas.” A aula será…

Processo: AgInt no REsp 1.837.718-PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 30/08/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Bancário Tema: Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Parcelas vencidas. Execução. Contagem do prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Destaque: Em contrato de mútuo vinculado ao…

A Lei do SERP (lei 14.382/2022) promoveu diversas alterações de alta complexidade mediante um processo legislativo mais acelerado, o que deixou alguns pontos abertos ou dúbios a atrair a intervenção da doutrina, das normas infralegais e da jurisprudência - Capítulo 1. Os nubentes têm o direito de apresentar o requerimento de habilitação e a documentação…