Ano: 2022

Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para as ações possessórias coletivas – como a necessidade de ampla publicidade – também se aplica às ações petitórias em que figure…

A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o…

Com o advento da Lei nº 14.382/2022, o artigo 67 da Lei nº 6.015/75 foi alterado e o procedimento de habilitação do casamento civil sofreu grande modificação. A afixação do edital de proclamas pelo prazo de 15 dias foi substituída pela sua publicidade, em meio eletrônico, e extração em até cinco dias do certificado de habilitação. Com isso,…

Espera-se que a Comissão de Proteção de Dados atue com diligência para expedição de diretrizes complementares e fornecimento dos insumos pertinentes para a adequação dos cartórios. Por se tratar de uma norma geral com repercussão setorial, a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda carecia de uma determinação específica…

Incra alcançou a marca de 404.993 documentos de titulação expedidos para famílias no campo. O número se refere ao período entre janeiro de 2019 e agosto de 2022, em assentamentos da reforma agrária e áreas públicas passíveis de regularização fundiária. Somente este ano são 124.954 documentos para produtores rurais em todo o Brasil. Entre as…