LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui…
Autor: Admin Anoreg
Momento Cartório: confira o boletim geral divulgado na rádio CBN
O programa Momento Cartório, que foi ao ar nesta quinta-feira (11.06), durante o Jornal 1º Edição, na rádio CBN, destacou sobre os serviços eletrônicos oferecidos pelos Cartórios de Registro de Imóveis. A cada semana, a CBN divulga conteúdos informativos dos cartórios paranaenses, de segunda a sexta-feira das 7h às 8h, no JORNAL 1ª EDIÇÃO, nas cidades…
Auditorias remotas diminuem custos e possibilitam maior participação no PQTA 2020
Novo formato segue normas e padrões de organismos certificadores nacionais e internacionais, que já utilizam auditorias virtuais A pandemia da Covid-19, que chegou ao Brasil no mês de fevereiro de 2020, impôs mudanças em diversas práticas e serviços no território nacional e internacional. Com isso, novos formatos, disponibilizados pelo avanço da tecnologia nos últimos…
Artigo – Jornal Contábil - Recebo Pensão por Morte, se eu me casar perco o benefício? – Por Alana Sebba
Recentemente uma cliente do nosso escritório surgiu com o seguinte questionamento: “Dra, recebo pensão por morte proveniente do meu marido, já falecido. Posso me casar novamente?”. A resposta é SIM! No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a pensão por morte constitui-se em benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado – nesse caso, chamado de instituidor. Ressalte-se que…
Artigo – Estadão - A importância do advogado no estímulo aos métodos autocompositivos extrajudiciais online – Por Mírian Queiroz
Após a pandemia da covid-19 e a possibilidade de colapso do Poder Judiciário, os métodos alternativos à jurisdição tornaram-se um dos assuntos mais comentados por magistrados e especialistas que atuam na área do Direito. A praticidade e a celeridade do procedimento surgem como a melhor alternativa para a sociedade lidar com os conflitos gerados durante…