A União Estável pode ser considerada como um dos assuntos mais “espinhosos” quando falamos, principalmente, de regime de bens e de sucessão. Tal complexidade se dá pela razão de se tratar de um instituto jurídico que se caracteriza essencialmente pela realidade fática, ou seja, não há como se constituir prova da existência de União Estável…
Categoria: Notícias
Congresso rejeita veto presidencial à Lei dos Registros Públicos
Parlamentares também derrubam veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Sessão conjunta destinada à deliberação sobre os vetos presidenciais O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (22) vários itens de dois vetos presidenciais referentes a duas leis, a que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023…
Países que permitem a pessoas trans a mudança formal da identidade de gênero
Antes da Espanha e da Escócia, que aprovaram, nesta quinta-feira (22), medidas voltadas para os direitos trans, vários países já modificaram sua legislação para facilitar a retificação de gênero no registro civil para pessoas trans. O Parlamento espanhol aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que permite que as pessoas transgênero, que não se…
O direito da pessoa intersexual à identidade de gênero e ao registro civil é tema de artigo na Revista IBDFAM
"O direito do intersexual à identidade de gênero e ao registro civil" é um dos artigos presentes na 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. No texto, ele defende o direito…
Publicada no Diário Oficial da União a parte vetada da Lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406,…