Categoria: Notícias

Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva. Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura…

Processo: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 09/06/2022.   Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito Previdenciário Tema: Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Tema 526/STF.   Destaque Nos termos…

Banco Mundial coloca o país em segundo lugar entre 198 economias. O Brasil foi reconhecido como o segundo país mais avançado do mundo em governo digital. A avaliação é do Banco Mundial, que mediu o estágio atual de transformação digital do serviço público em 198 países.   Outro destaque brasileiro foi o maior avanço registrado…

As sugestões foram propostas pelo senador Fabiano Contarato A Comissão de Meio Ambiente (CMA) votará nesta quarta-feira (23) duas minutas de indicação destinadas aos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura com sugestões de aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o combate à grilagem de terras. O autor das minutas, senador Fabiano Contarato…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio…