Notícias
Assine antes de casar: casamentos com pactos nupciais disparam no Brasil
Casais fecham acordos prévios sobre a partilha do patrimônio e até a guarda dos pets Até o fim do…
Regularização fundiária de Unidades de Conservação acelera com a nova modalidade de doação voluntária
Processo inovador resultou em uma economia de pelo menos R$ 180 milhões ao ICMBio. Em 2025, houve um aumento…
Direitos de família e das sucessões precisam ser atualizados, dizem especialistas
Indissociáveis da vida de qualquer cidadão, o direito de família e o direito das sucessões precisam passar por alterações…
Programa Imóvel da Gente beneficia mais de 8 mil pessoas com moradia e regularização fundiária em fevereiro
Resultado foi atingido com destinação de áreas ao Minha Casa, Minha Vida – Entidades, regularizações em comunidades marginalizadas e…
Provimento n. 215 do CNJ disciplinar a publicidade e a indexação de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela
PROVIMENTO N. 215, DE 3 DE MARÇO DE 2026. Altera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de…
Com novo provimento, cartórios entram em nova fase de modernização tecnológica
Cartórios extrajudiciais de todo o país deverão instituir padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços…
Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.…
Informativo de Jurisprudência: STJ decide que prazo decadencial do ITCMD inicia com registro em cartório
Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025. Ramo do Direito…
Corregedoria Nacional e Operadores de Registros Públicos se reúnem para evoluções no SERP
Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e dos Operadores Nacionais de Registros Públicos estão reunidos a partir desta terça-feira…
STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial…
GT vai avaliar processos de delegação de notas e de registro
Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição…
Disputas de herança que viraram manchete no Brasil e no mundo e os conflitos que poderiam ter sido evitados com testamento
Disputas milionárias que ganharam repercussão nacional e internacional mostram como a ausência de um testamento pode transformar a sucessão…
Paraná é destaque nacional no uso de serviços digitais no Registro de Imóveis
Estado é o segundo que mais utiliza a plataforma nacional de serviços eletrônicos; ferramenta evita fraudes e permite rastrear…
Provimento n. 214 do CNJ trata da extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro
PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de…
Artigo - A viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião
O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse…
Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros
A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento,…
Conferência das Cidades aponta futuro das políticas urbanas
Documento final inclui diretrizes para habitação, saneamento e regularização fundiária, entre outras áreas Encerrada na última sexta-feira (27), em…
Auditoria preventiva: ferramenta estratégica para fortalecer cartórios antes das inspeções da Corregedoria
Mais do que preparar para fiscalizações, auditoria preventiva fortalece governança, reduz riscos e amplia a segurança jurídica das serventias.…
Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de…
Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira…
Registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício
Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o condomínio edilício.…
Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve…
Opinião: O Provimento n. 213 e os cartórios que ninguém vê - Por Rainey Marinho
O presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos (ONRTDPJ) e do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho*, faz um…
Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que estabelece…
O que aconteceria se os cartórios deixassem de existir?
Na manhã de uma segunda-feira qualquer, um bebê nasce em um hospital público de Curitiba. A mãe recebe alta…
Uso de via extrajudicial evita litigância abusiva, diz juíza Daniela Madeira
Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional.…
Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia…
Ação de despejo não deve ser suspensa durante a recuperação judicial
O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas…
Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo…
Artigo - Arrendamento de imóvel rural à luz da sua função social
Por Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício…