Processo REsp 2.130.801-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 15/5/2026. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade. Destaque A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à…
Autor: Admin Anoreg
Ofício-Circular nº 55/2026 – CJ trata das adequações necessárias dos sistemas informatizados a fim de operacionar o Sistema Negocial Prévio (SNP)
Curitiba, 25 de maio de 2026. Ofício-Circular nº 55/2026 - CJ Autos nº 0094308-78.2025.8.16.6000 Assunto: Necessidade de os Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição observarem a previsão do artigo 11-A da Lei Federal nº 9.492/1997. Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras…
Artigo - Direito civil digital, direito de família e das sucessões: Escrituras públicas digitais e e-notariado – Por Flávio Tartuce
Encerro, com o presente texto, uma série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei da elaboração de escrituras públicas digitais - como se dá em casos de testamentos públicos, divórcios, dissoluções de união estável, separações de fato, inventários e partilhas…
Artigo - Controle, transparência e segurança para contratos de créditos de carbono – Por Patricia André de Camargo Ferraz
Introdução CC - Créditos de carbono são instrumentos de enfrentamento da emergência climática. Estruturados em arranjo institucional adequado, podem financiar projetos de descarbonização (como reflorestamento e redução de degradação florestal), proporcionar geração de riqueza e contribuir para a mitigação dos impactos do aquecimento global. Contudo, a insuficiência de regras e estrutura institucional robusta, previsível e…
Com participação do ministro Edson Fachin, Cartórios do Brasil consagram sucesso da 4ª Justiça Itinerante na Amazônia Legal
Em uma das maiores forças-tarefas de inclusão social e jurídica já vistas na Região Norte, a quarta edição do programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal realizou mais de 12 mil atendimentos no Arquipélago do Marajó entre os dias 18 e 22 de maio. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa teve como…