Provimento Nº 337/2025 - GC Institui o Prêmio de Qualidade para os Serviços do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Roberto Antonio Massaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 18, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO que é dever…
Categoria: Notícias
CGJ/PR publica decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às buscas para expedição de certidão
Curitiba, 10 de janeiro de 2025. Ofício-Circular nº 2/2025 - DMAP Autos nº 0119409-30.2019.8.16.6000 Assunto: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às buscas para expedição de certidão Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão 11320166, proferida…
PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres
PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE. O Projeto de Lei n. 4.720/2024 (PL), de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), permite que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) seja utilizado para reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. O PL, em trâmite no Senado Federal, está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a apresentação…
RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para integralização de capital social de imobiliárias será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1.495.108-SP (RE). A Corte decidirá se empresas de compra, venda ou locação de imóveis…
Ofício-Circular nº 1/2025 trata da dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial
Curitiba, 1/2025 . Ofício-Circular nº 1/2025 - DCJ-DSE Autos nº 0141771-50.2024.8.16.6000 Assunto: Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia dos documentos id. 11008176, contidos no SEI! 0141771-50.2024.8.16.6000, para ciência da decisão proferida pela Corregedoria Nacional da Justiça no PCA nº 0004044-86.2023.2.00.0000, assim como…