PROVIMENTO Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de…
Mês: setembro 2019
Cartórios de Protesto abrem o 17º Encontro Nacional Convergência em Gramado
Provimento nº 86 da Corregedoria Nacional de Justiça que possibilita o pagamento postergado de emolumentos no Protesto no País foi abordado pelas autoridades presentes. Gramado (RS) – Com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, foi realizado, na noite desta quarta-feira…
CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/9). Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André…
IRTDPJ Brasil: Consulta IRTDPJBrasil: Registro Civil de Pessoa Jurídica. Sociedade Simples. Saída de sócios. Um único sócio remanescente. Vigência da MPV 881/2019. Sociedade Unipessoal. Código Civil. Transformação. Empresa Individual. Possibilidade.
Consulta: Recebemos uma alteração contratual, onde uma sociedade simples limitada, contendo dois sócios, tendo a seguinte alteração: “Retirada de um dos sócios, ficando apenas um”; Transformação de sociedade limitada para empresário individual”; “Transformação da sociedade limitada em empresária, sob o novo nome empresarial…”. Com esta alteração, a sociedade passará os seus registros para JUCESP. Podemos efetuar…
Clipping – Jornal Contábil - Contrato de namoro – Aspectos Legais
Na atualidade, com as diversas mudanças no âmbito relacional, tal assunto vem assumindo um grande espaço, principalmente nas varas de Família, sobre os aspectos das diferentes caracterizações para formalização das relações pessoais. Em razão disso, é crescente o número de ações com o pedido de reconhecimento de união estável, tendo em vista que nem sempre…