Por meio do Decreto 10.046 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo instituiu o Cadastro Base do Cidadão. A medida entrou em vigor no último dia 10 de outubro e visa a unificação dos dados do cidadão para prestação de serviços públicos. Para o advogado Lucas Paglia, a medida está na contramão da Lei Geral…
Mês: novembro 2019
Clipping – Mais Brasília - Maioridade não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
Especialista explica em quais casos o pagamento pode ou não ser suspenso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um pai que havia parado de pagar pensão alimentícia para a filha, alegando que não tinha mais essa obrigação após a menina completar 18 anos. Segundo o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma…
TRF4 - Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai
O direito ao benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de…
Clipping – Rádio Maringá - Empresas de Maringá ficam sem consultas na Serasa e Boa Vista sobre informações de devedores
A partir deste mês de novembro as consultas de dívidas em órgãos de proteção ao crédito – Serasa e Boa Vista SCPC – não contam mais com as informações atualizadas de pessoas físicas e jurídicas protestadas nos Cartórios do Estado do Paraná. A situação, que atinge grandes municípios como Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel,…
Clipping – Jornal União - Empresas de Londrina não poderão mais consultar base de dados no Serasa e Boa Vista com informações completas de devedores
A partir deste mês de novembro as consultas de dívidas em órgãos de proteção ao crédito – Serasa e Boa Vista SCPC – não contam mais com as informações atualizadas de pessoas físicas e jurídicas protestadas nos Cartórios do Estado do Paraná. A situação, que atinge grandes municípios como Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel,…