O Investidor precisa elaborar um plano de transmissão das criptomoedas e informar aos herdeiros onde localizá-las É evidente que as diversas criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Litecoin, Ethereum, XRP, dentre outras) alcançaram grande notoriedade no mercado mundial, atraindo um crescente número de investidores. E, embora os brasileiros não tenham escapado a essa tendência global, nota-se que os legisladores e…
Ano: 2019
CNJ publica Provimento 86 sobre possibilidade de pagamento postergado de emolumentos no Protesto
PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o…
Senado - CMA aprova fim da exigência de averbação da cota de reserva ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. O texto (PLS 251/2018) foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no final…
OAB/PR - Advogados não precisam mais ir ao Registro de Imóveis para retirar certidões
A advocacia ganhou mais uma facilidade no exercício cotidiano de suas atividades com a criação da Central Eletrônica do Registro de Imóveis. A novidade foi anunciada pelo presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel do Amaral, que esteve na OAB Paraná na tarde desta quinta-feira (22), acompanhado de outros representantes da…
Câmara - Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho. O texto aprovado é…