Mês: março 2020

Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. A tese…

O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem…

Nomes de bebês mais usados em 2019. Dados coletados em 836 unidades de registro civil do Brasil revelam que a preferência nacional foi para nomes compostos em 2019. Neste ano, eles foram a preferência em São Paulo e ocuparam as três primeiras colocações do ranking estadual. Maria Eduarda foi o primeiro colocado com 3.188 registros,…

Namoro, namoro, negócios à parte. Isso nada mais é que o chamado 'contrato de namoro' e a alternativa está virando moda e ajudando casais a "blindarem" seus bens pessoais. Trata-se de um documento registrado em tabelionatos de notas como escritura pública ou contrato particular, cujo objetivo é proteger os bens do casal. De acordo com…

O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (final)             A exemplaridade seja nas palavras, seja nas ações ou omissões é o hábito das condutas retas, de modo que, positivamente, estimulem-se outros a bem conduzirem-se e, negativamente, não se lhes proporcionem incitações ou induções a maus comportamentos. Cabe distinguir a exemplaridade em relação à hipocrisia. É muito comum o…