Dia: 3 de abril de 2020

Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso. Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020, entre elas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD entraria…

Uma adolescente de 15 anos acaba de ganhar o nome de um segundo pai em sua certidão de nascimento. A jovem passará a usar também o sobrenome do padrasto em seus registros, fruto de decisão judicial de lavra do juiz de direito Luiz Cláudio Broering, titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Florianópolis…

Atualmente, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.229/05, que altera alguns artigos da Lei 11.101/05, atual lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto é de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT) e de relatoria do deputado Hugo Leal…

Projeto define regime jurídico emergencial, alterando regras sobre Direito do Consumidor Um projeto de lei encabeçado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pretende alterar regras de Direito do Consumidor e medidas anticoncorrenciais como forma de auxiliar as empresas durante a crise do coronavírus. Os temas constam no PL 1.179/2020. Caso o projeto seja aprovado…