PROVIMENTO Nº 98, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos…
Dia: 27 de abril de 2020
Provimento 97 CNJ dispõe sobre procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto
Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e…
Provimento nº 96 da CNJ dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19
PROVIMENTO nº 96 DE 27 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do…
CGJ/PR revoga Ofício Circular que tratava da Lavratura de escritura pública de compra e venda com quitação de confissão de dívida e posterior
Por meio da decisão nº 4995742-GC, a Corregedoria de Justiça do Paraná, no Ofício-Circular 51/2020, de 23/04/2020, entendeu por revogar o Ofício-Circular 017/2018-CGJ, que tratava da Lavratura de escritura pública de compra e venda com quitação e posterior lavratura de confissão de dívida. Leia a integra de decisão.
Senado - Livraria do Senado lança Código Civil atualizado e nova 'Revista de Informação Legislativa'
A publicação atualizada do Código Civil e normas correlatas e a edição 225 da Revista de Informação Legislativa são os dois novos títulos lançados este mês pela Livraria do Senado. A revista é um periódico trimestral que traz temas importantes em debate na sociedade e no Congresso Nacional. A obra, organizada pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal, traz…