Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação O Projeto de Lei 1891/20 prorroga automaticamente por seis meses o prazo para renovação de qualquer certificado digital durante períodos de pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, a prorrogação…
Mês: abril 2020
Artigo – Migalhas - Lei geral de proteção de dados: o alerta aos empresários persiste em tempos de pandemia - Natália Cristina Chaves e Lucas Badaró Guimarães
A proteção de dados pessoais passará de uma mera e recomendável prática administrativa a uma obrigação legal que sujeitará o infrator a consequências severas. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei 13.709/18), o Brasil, finalmente, se adequou às diretrizes já adotadas pela União Europeia. Com isso, os dados pessoais, ou…
Artigo – A Cidade On - CNJ regulamenta registro de imóveis à distância – Por Renata Botelho
Confira algumas obrigatoriedades do atendimento dos cartórios, recebimento de documentos e prazos A situação atual do Brasil e do mundo é de enfrentamento do vírus COVID-19, o qual se alastrou de tal forma que foi decretado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia mundial, em 11 de março de 2020. A propagação da doença…
Artigo – Conjur - Testamentos durante o período de isolamento social causado pela Covid-19 – Por Marina Pelegrini Oliveira
Flexibilização e adaptação são as palavras do momento: normas têm sido revistas e procedimentos, alterados como medidas paliativas diante da inesperada realidade que vivemos — a da epidemia da Covid-19. Este movimento vai ao encontro dos anseios do Direito Civil contemporâneo, permeável às mudanças sociais, notadamente no campo da doutrina e nas decisões judiciais. Entretanto,…
Clipping - CBN Londrina - Cartórios do Paraná atendem em regime de plantão, com horário reduzido
Mas, a maioria dos serviços está disponível na internet para evitar que o atendimento seja feito pessoalmente Os cartórios do Paraná, por serem considerados serviço essencial à população estão funcionando, mas em regime de plntão e em horário reduzido. A norma, que vigora até o dia 30 de abril, também autorizou o envio de documentos…