A nova Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, trouxe novidades que estão sendo apresentadas ao produtor rural em uma série de explanações no quadro Direito Agrário. Nesta terça, 28, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica,…
Mês: abril 2020
Artigo – Migalhas - Proposta legislativa de regime jurídico familiar e sucessório na pandemia: um grave equívoco
Por Venceslau Tavares Costa Filho e Regina Beatriz Tavares da Silva A emergência sanitária advinda da pandemia do coronavírus realmente suscita a necessidade de um tratamento diferenciado para diversas situações jurídicas que, numa primeira vista, não foram previstas pelo legislador. A proposta legislativa realizada no projeto de lei 1.627, de 2020, cuja matéria versa sobre regime…
Artigo - O Notário e o sigilo profissional (Última parte)*
Talvez nos bastem umas poucas indagações para com suas respostas compreendermos a relevância de observar-se o segredo profissional, incluído o que se impõe ao notário: seria possível a convivência política se não houvesse o dever desse segredo? Os enfermos de doenças tidas por vergonhosas procurariam os médicos que as pudessem divulgar? Buscar-se-ia o auxílio de…
Provimento nº12/2020 da CGJ/SP regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos
PROCESSO Nº 2020/39713 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Parecer nº 164/2020-E – Provimento CG nº 12/2020) Data inclusão: 28/04/2020 DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2020/39713 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (164/2020-E) SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS – Proposta encaminhada pelo Colégio…
Portaria Nº 23 de 27 de abril de 2020 cria Grupo de Trabalho Interministerial para Eficiência do Patrimônio Imobiliário Público da União
Fica instituído o Grupo para Eficiência do Patrimônio Público, encarregado de estudar e propor ações para modernização e melhoria da eficiência do uso e da destinação do patrimônio imobiliário da União. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, E O MINISTRO…