Dia: 21 de maio de 2020

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo, analisa nesta quinta-feira (21/5), com especialistas em direito privado, qual deve ser a jurisprudência dos contratos durante a epidemia da Covid-19 e posteriormente. O programa vai ao ar às 15h na tela da TV ConJur no YouTube. Em pauta, os contratos agrários, a possibilidade de falência de produtores rurais, intervenção…

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19. O projeto segue agora a sanção presidencial. Originalmente, o PL previa que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/18) teria vigência a partir de janeiro de 2021, com multas e sanções administrativas válidas somente a…

Proposta foi aprovada em redação final e segue para a sanção do Poder Executivo O Paraná passa a integrar a proposta da ONU (Organização das Nações Unidas) e dos dias 20 de novembro a 10 de dezembro vai desenvolver a campanha de 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. É o que…

O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP concedeu habeas corpus preventivo para que uma mãe solo e desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia da filha, que vive com os avós. Na decisão, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças enfatizou que a mulher possui três filhas menores de idade,…

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 559/2020, que assegura ao trabalhador licença-paternidade de 20 dias em caso de nascimento de filho ou de adoção de criança ou adolescentes, sem prejuízo do emprego ou do salário. Apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, o texto acrescenta artigo à Consolidação…