O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que foi adiada a votação do projeto de lei que prorroga, pelo período mínimo de um ano, o vencimento das operações de crédito rural (PL 1.543/2020). A previsão inicial era que essa votação fosse realizada nesta quarta-feira (20). Ao justificar o adiamento, Davi afirmou que o acordo para…
Dia: 21 de maio de 2020
Senado - MP da regularização fundiária perde validade e é substituída por projeto de lei
A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19) sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar um projeto de lei em substituição à medida (PL 2.633/20). A MP estabelecia…
Câmara dos Deputados - Relator do projeto da regularização fundiária rejeita alterações propostas pelo governo
Proposta estava na pauta do Plenário, mas foi retirada em razão da falta de acordo com o governo O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), relator do projeto de lei sobre a regularização fundiária, disse que não aceitará as mudanças propostas pelo governo em seu texto. O projeto foi retirado da pauta de votação do Plenário. Ramos…
Câmara dos Deputados - Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia
Proposta vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus. Segundo o texto em análise na Câmara, os autos que tratem das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria que mostre o…
STJ - No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo,…