Mês: maio 2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP concedeu habeas corpus preventivo para que uma mãe solo e desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia da filha, que vive com os avós. Na decisão, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças enfatizou que a mulher possui três filhas menores de idade,…

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 559/2020, que assegura ao trabalhador licença-paternidade de 20 dias em caso de nascimento de filho ou de adoção de criança ou adolescentes, sem prejuízo do emprego ou do salário. Apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, o texto acrescenta artigo à Consolidação…

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que foi adiada a votação do projeto de lei que prorroga, pelo período mínimo de um ano, o vencimento das operações de crédito rural (PL 1.543/2020). A previsão inicial era que essa votação fosse realizada nesta quarta-feira (20). Ao justificar o adiamento, Davi afirmou que o acordo para…

A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19) sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar um projeto de lei em substituição à medida (PL 2.633/20). A MP estabelecia…

Proposta estava na pauta do Plenário, mas foi retirada em razão da falta de acordo com o governo O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), relator do projeto de lei sobre a regularização fundiária, disse que não aceitará as mudanças propostas pelo governo em seu texto. O projeto foi retirado da pauta de votação do Plenário. Ramos…