Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020,…
Dia: 12 de junho de 2020
Clipping - Conjur - Sanção de lei adia definição do STJ sobre prisão por pensão na pandemia
A entrada em vigor da lei que altera relações jurídicas privadas na pandemia levou a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a adiar o julgamento de Habeas Corpus para definir a possibilidade de substituir a prisão civil do devedor de pensão pela domiciliar. O adiamento foi proposto pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo em vista que…
Clipping – Estadão – Como construir um modelo de governança da informação num contexto de calamidade?
Informação, privacidade, poder e democracia têm sido temas recorrentes no Brasil do COVID-19. Desde abril decisões judiciais, medidas governamentais, propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento e inúmeros debates têm colocado o tema em destaque na cena nacional, a partir de disputas institucionais e judiciais. Esta semana, por exemplo, vence o prazo para o veto do PL…
Clipping – R7 – Entidades pedem prorrogação de vigência da lei de proteção de dados
Entidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além do adiamento da vigência da LGPD, pede regras para o auxílio emergencial). No pedido, as…
Câmara - Plenário aprova projeto de combate à violência doméstica durante pandemia
Deputados rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelo Senado no texto O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1291/20, que prevê medidas de combate à violência doméstica durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A proposta segue para a sanção presidencial. Pelo texto, passam a ser…