Dia: 19 de junho de 2020

A diminuição da renda de muitos brasileiros durante a pandemia tem causado uma série de impactos sociais e econômicos, entre eles a dificuldade de pagamento da pensão alimentícia. Nesse caso, a advogada Lana Castelões, especialista em direito de família, destaca que a legislação fornece alternativa para quem não está conseguindo cumprir o compromisso, mediante solicitação…

No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018 No Brasil, têm-se perdido tempo valioso debatendo sobre a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), enquanto é grave a inação para a instalação da Autoridade Nacional…

Não há como negar que as partes foram surpreendidas com uma situação imprevisível e inevitável. As bases contratuais não são mais as mesmas, pelo menos temporariamente     Sem dúvida, a presente pandemia de covid-19 afetou sobremaneira as relações contratuais e, principalmente, as locatícias. De um lado, os locatários pleiteiam a redução dos alugueres ou a suspensão;…

A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho, amplia as possibilidades de assinaturas eletrônicas em prol da maior oferta de serviços públicos no Brasil A iniciativa do Governo consagra os três níveis de assinatura eletrônica – simples, avançada e qualificada (vide explicação sobre os três tipos) – para o acesso aos serviços públicos digitais…

O Projeto de Lei 2017/20 amplia de 35% para 40% a margem da remuneração ou do benefício de aposentadoria disponível para pagamento de parcelas em operações de crédito consignado, aquele descontado diretamente nos contracheques. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, a Lei de…