Diante da pandemia do covid-19 e da consequente imposição do isolamento social para impedir o aumento da transmissibilidade do vírus entre as pessoas, a necessidade de aperfeiçoamento da tecnologia para suprir as necessidades sociais se intensificou. Atualmente é inegável que o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas tem facilitado a vida das pessoas, de modo que o…
Dia: 25 de junho de 2020
Recivil - MP sobre assinatura eletrônica em documentos públicos recebe quase 80 emendas de parlamentares
Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/20) que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel. Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde o dia 17 e, na avaliação do governo, moderniza os…
ITI - Donos de pets poderão registrar seus animais por via eletrônica
Documento facilita identificação do animal em caso de fuga ou roubo e funciona como prova legal dos direitos dos donos Nesta semana, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou a realização do registro de animais de estimação nos cartórios de registro civil de títulos e documentos. Em decorrência da prática exercida por alguns cartórios…
Senado - Gurgacz defende rejeição de cinco vetos à lei que libera crédito a produtores rurais
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu nesta quarta-feira (24) a rejeição de cinco vetos feitos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na Lei 13.986, de 2020, que trata do crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. É o resultado da aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 897/2019, conhecida como…
STJ - Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar. Com…