LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B…
Dia: 20 de agosto de 2020
Clipping - Migalhas - A tributação com base no lucro real e a nova função jurídica do protesto notarial
Texto de autoria de Reinaldo Velloso dos Santos Encerra-se em 19 de agosto de 2020 o prazo para apreciação, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei de Conversão da MP 944, de 3 de abril de 2020, remetido à sanção, o qual “institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as leis .430,…