Os bens da legítima são aqueles considerados como metade do patrimônio do testador/doador, são os bens que não podem ser doados (art. 548,CC), que fazem parte do mínimo para sobrevivência e, assim, serão deixados para os herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e o cônjuge, vistos no artigo 1.845, do CC. A cláusula de incomunicabilidade, impede que…
Dia: 15 de outubro de 2020
Clipping – Conjur - É possível pensão a viúvo não inválido antes da Constituição de 1988, diz TNU
Em sessão ordinária realizada por videoconferência no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pelo INSS, cancelando o Tema 116 e fixando a seguinte tese: "é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que…
Clipping – Conjur - STJ discute se inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão é automática
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir nesta quarta-feira (14/10) se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem ser incorporados automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia definida por percentual sobre remuneração. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.…
Artigo – Dom Total - A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais – Por Renato Campos Andrade
Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que tratam de Direito Civil, relação privada com normas dispositivas e que permite às partes negociarem livremente. Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e…
Clipping – A Crítica - Ponto de Vista esclarece principais dúvidas sobre usucapião extrajudicial
O entrevistado dessa edição é o advogado douradense Bruno Rumiato, que explicou as novidades trazidas tanto pelo NCPC como pelos regulamentos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre essa modalidade de aquisição da propriedade Seguindo uma tendência de desburocratização de institutos consagrados do Direito brasileiro, o usucapião ganhou uma nova possibilidade de efetivação com…