Hoje, a deficiência é vista como algo natural e não se restringe apenas à questão biológica, mas conjuga a questão biológica e funcional à das barreiras impostas pela sociedade Reconhecimento da universalidade dos direitos das pessoas com deficiência. Este foi o sentido da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus (HC 165.704) coletivo…
Dia: 28 de outubro de 2020
Artigo – ConJur - A IN nº 81 do Drei favorece atividade empresária menos custosa e burocrática - Por Lucas Daemon Bordieri, Maria Nathália Lopes Fernandes e Vinicius Napoli
Alinhada aos recentes movimentos legislativos de incentivos à atividade empresária e à desburocratização, a exemplo da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), entrou em vigor em 1º de julho do presente ano a Instrução Normativa (IN) nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). A IN 81 teve o mérito de reunir todos…