O Projeto de Lei 810/20 obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, sejam elas casadas, solteiras ou em união estável. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo a lei que regulamenta a…
Dia: 29 de outubro de 2020
Artigo – Jornal Jurid - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na prática – Por Priscila Esperança Pelandré
A LDGP estabelece os direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais e as regras para as empresas públicas e privadas que coletam e utilizam estes dados. A proteção dos dados dos cidadãos no Brasil é regida pela Lei 13.709/2018 – chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - a qual entrou em vigor em…