A Lei nº 14.043, de 19 agosto deste ano, instituiu o chamado "Programa Emergencial de Suporte a Empregos", criando linhas de financiamento diferenciadas e vantajosas para pessoas jurídicas que tiveram em 2019 receita bruta anual superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 50 milhões, com a finalidade de viabilizar o pagamento da folha salarial e…
Mês: outubro 2020
Senado - Senado aprova projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que inclui, entre atividades financiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa, a contribuição para a divulgação e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos e sobre violações dos direitos humanos, como o Disque 100 (Disque Direitos Humanos). O texto aprovado segue para a análise da Câmara dos Deputados. Dois projetos…
Migalhas - Transgêneros, registro civil e novos modelos familiares
Há uma franca ressignificação do modelo tradicional de família, antigamente compreendido pela união entre um homem e uma mulher (art. 226, § 3º, CF/88). A dinamicidade das relações, somada à multiplicidade dos efeitos delas decorrentes, reclamam uma postura estatal tanto negativa, obstativa de condutas danosas ao indivíduo, quanto positiva, apta a conferir meios de consecução…
Artigo – Jornal do Comércio - Recuperação extrajudicial e a cultura da negociação – Por Juliana Biolchi
Quando o negócio vai mal, o sentimento do empresário costuma ser sempre o mesmo: um misto de insegurança e derrota. E, como consequência, muitas vezes, ele tende a ficar paralisado diante das dúvidas sobre o futuro. Essa falta de atitude pode agravar ainda mais a saúde da companhia e colocar em xeque sua sobrevivência. A…
Recivil - Certidão de Atos Gratuitos e o Requerimento da Complementação de Renda Mínima encaminhados por meio físico, via Correios, não serão pagos
A Comissão Gestora dando cumprimento ao que já foi informado em relação ao envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento de Complementação de Renda Mínima para o endereço eletrônico cag.recompe@recivil.com.br, conforme prevê o Ato Normativo 004/2020, estabelece que: i) a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos…