A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos pela viúva…
Dia: 19 de novembro de 2020
Governo do Brasil - Mais de 900 famílias serão beneficiadas com regularização fundiária de territórios quilombolas
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos repassou R$ 2,5 milhões para andamento do processo Para dar continuidade ao processo de regularização fundiária de três territórios quilombolas, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos repassou R$ 2,5 milhões para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indenizasse…
Artigo - Integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica - Aspectos tributários, registrais e societários – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
Inicialmente faz-se imprescindível uma análise minuciosa da documentação tributária, registral e societária que envolvem as pessoas dos sócios, dos imóveis a serem integralizados e da sociedade. Introdução A análise sistemática quanto às questões de fato e de direito que envolvem a problemática voltada a integralização de bens imóveis na pessoa jurídica deve passar pelo detalhamento…
Artigo - LGPD: o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Por Barbara Maroso
A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020 e em seu art. 55-A foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): “Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública…
Clipping – Rota Jurídica - Brasil conta hoje 13.440 cartórios extrajudiciais, que empregam mais de 80,3 mil pessoas
O Brasil conta hoje com 13.440 cartórios distribuídos pelos 5.570 municípios do País. Eles são responsáveis pelos atos vitais do cidadão brasileiro: do nascimento ao óbito, da união estável ao casamento, da compra de uma casa ao registro de uma empresa, do testamento ao reconhecimento de paternidade, da recuperação de dívidas à fiscalização de arrecadação…