A Lei 13.484/2017 converteu o Registro Civil das Pessoas Naturais em “Ofícios de Cidadania”, ao reconhecer que essa delegação extrajudicial pode exercer novas atribuições e incrementar o nível democrático do Estado de Direito. Ninguém desconhece que, entre os antigos “cartórios”, o RCPN é aquele de cujos préstimos todos, sem exceção, necessitam. É nele que se…
Mês: novembro 2020
TST - Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade
O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida. 20/11/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Beija-Flor Segurança Privada Ltda., de Catalão, e o WGoiania Bar Ltda., de Goiânia (GO), ao pagamento dos salários e dos demais direitos correspondentes ao período da estabilidade provisória da gestante a…
Clipping – TNH1 - Saiba a diferença entre processos de investigação e reconhecimento de paternidade
O quadro 'Fala, Defensor' desta quinta-feira (19) abordou a diferença entre investigação e reconhecimento de paternidade. Em entrevista ao programa Fique Alerta, da TV Pajuçara, a defensora pública Letícia Silveira Seerig explicou como os dois casos podem ser feitos legalmente na Justiça. "A diferença reside na voluntariedade. O reconhecimento de paternidade se dá de forma…
Clipping – PNotícias - Cartório e Ministério das Relações Exteriores assinam convênio para emissão de documentos fora do Brasil
Certidões de nascimentos, casamentos e óbitos poderão ser tiradas no exterior Cidadãos brasileiros que residem ou estão em viagem a qualquer um dos 138 países do mundo que possuem representações diplomáticas do Brasil – Embaixadas e Consulados – vão poder solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito, registradas em Cartórios de Registro Civil de todo…
Clipping – Migalhas - Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018
Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que queria o divórcio e mulher permanecia inerte à separação judicial. Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria…