A norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha como objetivo principal tão somente disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise. Não dispunha, aquela norma, de mecanismos hábeis para evitar a “quebra”. O ordenamento jurídico induzia ao sacrifício da empresa em…
Mês: novembro 2020
STJ - Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado,…
CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça apresenta metas e diretrizes para 2021
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou as metas nacionais e diretrizes estratégicas que nortearão todas as corregedorias no ano de 2021. O anúncio foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (27/11), durante painel virtual no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram…
CNJ - Judiciário fortalece segurança cibernética e aprimora serviços digitais
Celebrado nesta segunda-feira (30/11), o Dia Internacional da Segurança da Informação surgiu a partir de um caso ocorrido em novembro de 1988. Pesquisadores da Cornell University, nos Estados Unidos, descobriram um vírus, desconhecido, em seus sistemas de computador. Chamado de Morris Worm, o vírus invadiu sistemas e computadores da universidade os quais, na época, estavam…
AL/PR – Comissão Especial ouve relato de representante dos cartórios paranaenses de pequeno porte
Tabeliã de Florestópolis falou dos custos menores em relação à outros estados aos parlamentares que analisam projetos do Judiciário para reajustar tabelas dos cartórios. “Dos 1.700 cartórios do Paraná, 1.100 não estão nas estatísticas dos grandes cartórios”. A afirmação foi feita na manhã desta segunda-feira (30) pela titular do Tabelionato de Notas e Registro Civil…