Dia: 14 de dezembro de 2020

O CNJ decide na terça-feira se as cotas para negros devem ser obrigatórias nos concursos públicos para os tabeliães. Hoje, os tribunais de Justiça têm autonomia para decidir se incluem a previsão de 20% das vagas para cotas raciais nos concursos de serviços notariais. Fonte: O Globo

O novo decreto nº 1949/2020, publicado pela Prefeitura de Maringá nesta sexta-feira, 11, entra em vigor a partir deste sábado, 12. O documento flexibiliza o funcionamento de algumas atividades na cidade. No caso dos eventos, no entanto, o decreto deixou dúvidas. O novo documento adere às regras do decreto estadual com relação ao setor de eventos, o que…

Está em análise no Senado projeto que autoriza o saque de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de qualquer financiamento imobiliário, mesmo que não esteja vinculado ao sistema financeiro de habitação. O PL 5.216/2020 é do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Assista a reportagem aqui. Fonte: Senado

A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, o juiz acolha o pedido de desconstituição da filiação. O…