Dia: 21 de dezembro de 2020

Críticos preveem que os custos serão repassados ao consumidor e que haverá violação da Lei Geral de Proteção de Dados A medida provisória que criou a Casa Verde e Amarela incluiu emenda que cria taxa para financiar um sistema de registro online de imóveis, o SREI. O dispositivo está previsto em lei desde 2009, mas nunca foi…

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas…

Afim de se adequar às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o chefe de gabinete do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Alcimar Sanches Rangel, foi designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do ITI. A indicação foi feita pelo diretor-presidente do Instituto, Carlos Fortner, através da Portaria…

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ retornou para o trâmite da corregedoria o pedido de providências do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que apresenta proposta de normativa para procedimentos de Busca Ativa. O objetivo da solicitação é a padronização da Busca Ativa, em nível nacional, de modo a reduzir o período…

Documento foi assinado por países integrantes da OMC A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) a ratificação do Protocolo de Nairóbi (MSC 409/19), que trata da eliminação dos subsídios no comércio internacional de produtos agrícolas. O texto seguirá para análise no Senado. O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), recomendou a aprovação. Ele…