"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Essa foi a…
Mês: dezembro 2020
Empregabilidade e desenvolvimento tecnológico dos Cartórios auxiliam no ODS 8
Objetivo indica a promoção do crescimento econômico inclusivo e sustentável, além do trabalho decente para todos; metas devem ser cumpridas até 2030 Os Cartórios brasileiros são responsáveis por empregar 80.383 funcionários diretos, atingindo 125.786 pessoas de forma indireta. Os dados, coletados do relatório Cartório em Números da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR),…
Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR premia 136 Cartórios em todo o Brasil em cerimônia virtual
A 16ª edição da premiação contou com duas novas categorias e premiação especial voltada à continuidade do negócio Foi realizada na noite da última sexta-feira (11.12), por meio de videoconferência nacional com a participação de autoridades e premiados, a entrega do Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA). Promovida pela Associação dos Notários e Registradores do…
Clipping – Cointelegraph - Nem Bancos, nem Receita Federal, Cartórios são os que mais 'delatam' suspeitos ao Coaf
Esqueça os bancos, exchanges de criptomoedas e Receita Federal, quem mais reporta operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF são os cartórios Nem Bancos, nem exchanges de Bitcoin, nem a Receita Federal, que vem 'liderando' a lista de comunicações de transações suspeitas ao Coaf são os cartórios. Desde fevereiro, deste ano, notários e registradores de todo o Brasil…
Artigo - Usucapião extrajudicial de apartamento – Por Julio Martins
O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e…