Mês: dezembro 2020

A aprovação pelo Senado da atualização da lei de recuperação judicial e de falências, que se mostrava obsoleta e burocrática, pode trazer alívio para as empresas, sobretudo neste momento em que milhares de negócios são afetados pela crise econômica em razão da pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 4.458/2020, que alterar a atual lei…

Presidente diz que matéria será reeditada após eleição do Congresso O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (10), durante sua live semanal nas redes sociais, que vai reenviar a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária. Originalmente, a MP entrou em vigor no final de 2019, mas acabou perdendo a validade em maio deste ano, ao…

Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual e pré-constitui prova judicial Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas “fake news”, tumultuam processos eleitorais no Brasil e no…

Um cartório localizado no Paraná registrou o primeiro contrato via blockchain do país, utilizando uma plataforma experimental criada especificamente para elaboração de instrumentos processuais dinâmicos. O documento foi outorgado em outubro, em um tabelionato de notas comum, mas por ser um smart contract, pode ser “ligado” ou “desligado” automaticamente por qualquer uma das partes envolvidas,…

Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou a alteração da ementa da Lei nº 20.224, de 26 de maio de 2020, que dispõem da possibilidade de empregar cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio…