Ano: 2020

Pela proposta, conceito abrangerá violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em serviços de saúde ou qualquer outro local O Projeto de Lei 4286/20 altera a Lei Maria da Penha para expandir o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, pela lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação…

O Senado vai analisar proposta (PL 6.229/2005) que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). O texto foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações propostas estão a extensão de prazo para o pagamento de dívidas e o estímulo para que a resolução de conflitos entre devedores e credores aconteça fora…

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebida por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, a criança foi registrada como descendente biológica da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgênero. O entendimento pela…

Pensão por morte de ex-servidor público cessa diante de reconhecimento de união estável. Foi esse o entendimento apresentado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, que pôs fim ao benefício recebido por uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre. A decisão, em julgamento telepresencial, manteve a sentença de…

Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas Historicamente, o Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas. Apesar de ser um mecanismo importante para o desenvolvimento regional, a questão fundiária no país ainda é muito falha, tanto no campo quanto na cidade. Ou seja, executar a regularização das…