O Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo-RS indeferiu recentemente requerimento de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em razão dos rigores da Lei de Abuso de Autoridade[1]. Alegou a magistrada que enquanto o STF não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a Lei de…
Ano: 2020
Artigo – ConJur - LGPD pode ter um impacto ainda maior do que o Código do Consumidor – Por Bruna Lauviah Freitas Pinto e Silva
Após a humanidade vivenciar os horrores e as graves violações de direitos trazidos pelas duas grandes guerras e pela ascensão de regimes autoritários no século XX, como o nazismo e o fascismo de Mussolini, criaram-se esforços mundiais para que se consolidasse uma forma de governo mais justa e que garantisse maior pacificidade à comunidade global.…
Governo do Paraná - Paraná e União vão atuar na regularização de terras na faixa de fronteira
Trabalho conjunto foi discutido em reunião entre representantes do Instituto Água e Terra (IAT) e Incra. Também esteve em pauta do programa de regularização em terras particulares. O Estado do Paraná vai estender a parceria com o Governo Federal e aumentar o raio de abrangência do Programa de Regularização Fundiária para que pequenos agricultores que…
Artigo – Migalhas - Possibilidade de receber indenização de ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel – Por Elisa Dias Ferreira
A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular Entre a decretação do divórcio ou da dissolução da…
Clipping – Folha de São Paulo - Invasão de privacidade pode levar vizinhos a ação na Justiça
Moradores têm direito à preservação da própria imagem e podem fazer boletim de ocorrência A vida em condomínio significa dividir coisas como as áreas comuns e assembleias no prédio, mas essa coletividade termina quando os direitos individuais começam. Cada um decide o que pretende expor ou não do seu cotidiano. Nesse cenário, a invasão da…