INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2021 – CGJ O Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão do artigo 866 do Código de Normas do Foro Extrajudicial quanto a manutenção em formato digital dos livros dos Ofícios Distribuidores; CONSIDERANDO a previsão do artigo 763 do Código…
Dia: 1 de fevereiro de 2021
CGJ-PR publica Ofício-Circular n. 20/2021 sobre Inspeções do Foro Extrajudicial
Curitiba, 28 de janeiro de 2021. Ofício-Circular nº 20/2021 – CGJ Assunto: Inspeções do Foro Extrajudicial, realização no local de situação das serventias Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, Oriento que diante do contido no artigo 34 do Código de Normas do Foro Judicial, que as inspeções dos serviços notariais e de registro, inclusive…
Instrução Normativa da CGJ-PR dispõe da necessidade de ordem judicial para restauração do assento do livro-A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2021 - CGJ O Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão do artigo 109 da Lei de Registros Públicos quanto aos procedimentos para restauração, supressão ou retificação de assento; CONSIDERANDO as inúmeras situações idênticas relatadas pelos registradores civis paranaenses quanto…
STF - Dia da Visibilidade Trans: confira decisões do STF que garantiram direitos de travestis e transexuais
Em decisões colegiadas e monocráticas, os ministros da Corte têm assegurado direitos e mecanismos de combate à discrimição e à exclusão de LGBTQIA+s. Hoje, 29 de janeiro, é o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais (ou Dia da Visibilidade Trans). Em alusão à data, compilamos as mais recentes decisões em que o Supremo…
Clipping – Agência Brasil - Autoridade Nacional alerta para regulamentação da proteção de dados
Cerca de 60 pontos da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709 de 2018 ainda precisam ser regulamentados, segundo o diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar às 22h no domingo (31), na TV Brasil. Segundo Waldemar Gonçalves, a…