A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no…
Mês: fevereiro 2021
Clipping – CBN Maringá - Cartórios do Paraná registram recorde de transferência de bens na pandemia
Clique aqui para ouvir o áudio. Foram mais de 18 mil testamentos, inventários e doação no segundo semestre de 2020. Levantamento feito pela seção do Paraná do Colégio Notarial do Brasil mostra que o estado registrou mais de 18 mil atos de transferência de bens nos últimos seis meses de 2020. Dois mil a mais…
Ofício-Circular da CGJ-PR dispõe sobre tarefa aos responsáveis pelas Serventias do Foro Extrajudicial
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná – CGJ/PR publicou Ofício-Circular nº 30/2021 que dispõe sobre todos os responsáveis por Serventias do Foro Extrajudicial no Estado do Paraná deverão preencher, até o dia 10 (dez) de cada mês ou dia útil subsequente, a tarefa denominada Prestar Informações junto ao sistema Hércules. Leia na íntegra.
CNJ - CNJ participa de debate sobre segurança jurídica em sistema de adoção
A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa políticas para a primeira infância debateu nesta segunda-feira (22/2) o caso da menina Vivi que, após seis anos de adoção por um casal, pode ter que ser devolvida para a família biológica por uma decisão judicial. O caso foi julgado em segunda instância pelo Tribunal de…
Câmara - Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor só permite a venda sem autorização do cônjuge quando o…