Regra não compromete a partilha de bens adquiridos com a participação dos dois conviventes O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se…
Mês: fevereiro 2021
Clipping – Agência de Notícias do Paraná - Novo serviço atenderá mulheres vítimas de violência virtual
Objetivo do Programa de Enfrentamento à Violência Virtual contra Mulheres e Meninas é orientar onde procurar ajuda e disponibilizar atendimento psicológico. Ação é da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Os crimes sexuais via internet se intensificaram com o isolamento social ocasionado pela pandemia. Para combater esta prática e prestar auxílio às vítimas,…
Clipping – G1 - Entenda o que muda na regularização de terras com o Titula Brasil
Programa visa agilizar processo ao padronizar parcerias com as prefeituras. Municípios poderão fazer coletas de documentos e Incra vai continuar responsável pela análise e decisão dos requerimentos. O programa Titula Brasil, que entrou em vigor na última quarta-feira (10), visa permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de…
ITI - Decreto atualiza competência do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Foi publicado hoje, 12 de fevereiro, no Diário Oficial da União, Decreto nº 10.626, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue a Comissão Técnica Executiva (COTEC) do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil). Em paralelo, para questões de assessoramento, a medida atribui competência ao CG ICP-Brasil para instituir grupos de…
Secretário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destaca papel essencial dos Cartórios de Notas no Agronegócio
Para o diretor-adjunto da Secretaria de Política Agrícola, do Mapa, José Angelo Mazzillo Júnior, os notários vão impulsionar o setor com a migração dos serviços para o meio online Os Cartórios de Notas são responsáveis pela disseminação da segurança jurídica para os negócios firmados no setor agropecuário brasileiro, com participação de forma orgânica e…