Por Joelson Sell* Os serviços notariais e de registro são serviços públicos delegados a particulares, conforme estabelecido na Constituição de 1988. A aplicação da medida, no entanto, só aconteceu em 1994, com a Lei federal nº 8.935, conhecida como Lei dos Cartórios. Segundo o art. 16 do documento, ficou estabelecido que não se permite que…
Dia: 5 de março de 2021
CNJ retoma parcerias locais para emissão de documentos a egressos do sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou nesta semana a agenda de pactuação de ações para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional. O objetivo é estabelecer fluxos permanentes com diferentes atores para a liberação de documentos na porta de saída do sistema carcerário, uma das principais dificuldades para que…
STJ – Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas…
CNJ – Grupo de trabalho propõe medidas para otimizar recuperação judicial e falências
Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Uma delas trata de parâmetros para a criação de cadastro…